| Título: | Função social da propriedade urbana e a competência urbanística municipal |
| Autor(es): | Santos, Enos Florentino |
| Data de publicação: | 06-2008 |
| Resumo: | Discorre sobre a função social da propriedade no que tange à regularização de edificações erguidas e já consolidadas em áreas urbanas. Analisa a problemática dos adquirentes de imóveis em loteamentos irregulares. Examina os limites da competência constitucional urbanística municipal, através da cronologia constitucional brasileira até a conceituação da função social da propriedade. |
| Assuntos: | Função social da propriedade, Brasil Edificação, regularização, Brasil Loteamento urbano, Brasil Município, regulação, competência, Brasil |
| Fonte: | SANTOS. Enos Florentino. Função social da propriedade urbana e a competência urbanística municipal. Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 11, jun. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34746>. Acesso em: 9 dez. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34746 |
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