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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSantos, Enos Florentino
dc.date.issued2008-06
dc.identifier.citationSANTOS. Enos Florentino. Função social da propriedade urbana e a competência urbanística municipal. Revista Brasileira de Direito Constitucional, n. 11, jun. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34746>. Acesso em: 9 dez. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34746
dc.description.abstractDiscorre sobre a função social da propriedade no que tange à regularização de edificações erguidas e já consolidadas em áreas urbanas. Analisa a problemática dos adquirentes de imóveis em loteamentos irregulares. Examina os limites da competência constitucional urbanística municipal, através da cronologia constitucional brasileira até a conceituação da função social da propriedade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Constitucionalpt_BR
dc.subjectFunção social da propriedade, Brasilpt_BR
dc.subjectEdificação, regularização, Brasilpt_BR
dc.subjectLoteamento urbano, Brasilpt_BR
dc.subjectMunicípio, regulação, competência, Brasilpt_BR
dc.titleFunção social da propriedade urbana e a competência urbanística municipalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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