Título: | O Poder Judiciário e as omissões legislativas : o direito de revisão anual de vencimentos e de greve dos servidores públicos |
Autor(es): | Moraes, Luciano Oliveira de |
Data de publicação: | 2010 |
Resumo: | Analisa a força normativa da Constituição e dos princípios em nosso ordenamento jurídico, bem como o papel desempenhado pelo poder Judiciário em vista do preceito constitucional da separação dos poderes. Considera-se, por seu turno, o fenômeno de maior participação do Judiciário em importantes questões no cenário político brasileiro, bem como a análise de casos jurisprudenciais que envolvem a atitude desempenhada por esse poder em casos de omissões legislativas, notadamente em relação ao direito de revisão anual dos vencimentos e o direito de greve dos servidores públicos. Demonstra que, à luz das peculiaridades da sociedade brasileira, impõe-se uma maior atuação do poder Judiciário como forma de se garantir o cumprimento das normas constitucionais, e que os instrumentos previstos para se provocar o pronunciamento judicial têm evoluído para conjurar lacunas legislativas. |
Notas: | Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para a obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu, na área de Direito Administrativo Contemporâneo |
Assuntos: | Poder judiciário, Brasil Competência legislativa, Brasil Separação de poderes, Brasil Ativismo judicial, Brasil Direito constitucional, Brasil |
Fonte: | MORAES, Luciano Oliveira de. O Poder Judiciário e as omissões legislativas: o direito de revisão anual de vencimentos e de greve dos servidores públicos. 2010. 68 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-graduação Lato Sensu, na área de Direito Administrativo Contemporâneo) - Uniceub, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34769>. Acesso em: 15 dez. 2010. |
Tipo: | TCC/Especialização |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34769 |
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