Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Abreu, Sandra Nascimento de | - |
dc.date.issued | 2010 | - |
dc.identifier.citation | ABREU, Sandra Nascimento de. Tutela cautelar na ação de improbidade administrativa: efeitos e alcance das medidas constritivas para assegurar a reparação de danos ao erário. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo - Aplicado à Gestão Pública) – Centro Universitário de Brasília, Brasília, DF, 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34803>. Acesso em: 16 dez. 2010. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34803 | - |
dc.description | Trabalho apresentado ao Centro Universitário de Brasília (UniCEUB/ICPD) como pré-requisito para obtenção de Certificado de Conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Direito Administrativo Contemporâneo - Aplicado à Gestão Pública. | pt_BR |
dc.description.abstract | Analisa a efetividade das medidas cautelares previstas na Lei de Improbidade Administrativa - decretação de indisponibilidade (art. 7º da Lei nº 8429/92) e de sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei nº 8.429/92) - como instrumento assecuratório da reparação de danos e da reposição de acréscimos patrimoniais havidos ilicitamente, em razão da prática de ato de improbidade administrativa, e os limites dessa intervenção constritiva sobre o patrimônio de terceiros à luz da responsabilidade solidária dos coautores. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Superior Tribunal de Justiça (STJ). | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | open access | en |
dc.subject | Direito administrativo, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Improbidade administrativa, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Medida cautelar, Brasil | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade solidária, Brasil | pt_BR |
dc.title | Tutela cautelar na ação de improbidade administrativa : efeitos e alcance das medidas constritivas para assegurar a reparação de danos ao erário | pt_BR |
dc.type | TCC/Especialização | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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Tutela_Cautela_Ação.pdf | 1.25 MB | Visualizar |
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