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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPinheiro, Lucas Corrêa Abrantes
dc.date.issued2010-03
dc.identifier.citationPINHEIRO, Lucas Corrêa Abrantes. O mínimo indenizatório sincrético e as violações ao devido processo penal. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 22, n. 3, mar. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34814>. Acesso em: 15 dez. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34814
dc.description.abstractVersa sobre alguns pontos do Código de Processo Penal no que tange o mínimo indenizatório e a possibilidade do juiz criminal fixar sincreticamente esse mínimo. Analisa a hipótese de violação no devido processo penal, no caso de literalidade do novo preceito. Avalia o novo artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, cuja redação foi estabelecida pela Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãopt_BR
dc.subjectIndenização (processo penal), Brasilpt_BR
dc.subjectSentença penal, Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano (direito civil), Brasilpt_BR
dc.subject.otherReparação civil
dc.subject.otherSentença (processo penal)
dc.titleO mínimo indenizatório sincrético e as violações ao devido processo penalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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mínimo_indenizatório_sincrético_pinheiro.pdf1.76 MBPDFVisualizar

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