O Princípio da juridicidade como evolução dos mecanismos de legitimação do poder no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

Procura entender como a construção do princípio da juridicidade teve e está tendo seu discurso de legitimação desenvolvido a partir dos preceitos constitucionais dentro do processo de judicialização que o país atravessa. Discorre acerca da evolução das formas de legitimação do poder e como chegamos ao Estado Democrático de Direito por meio do discurso da legalidade. Trata da evolução da judicialização e do ativismo judicial no Brasil. Analisa a diminuição gradativa das limitações do judiciário, questões afetas exclusivamente ao administrador público, o que levou à formulação do princípio da juridicidade. Aborda considerações acerca do discurso de legitimação da judicialização no Brasil. Conclui que a judicialização no Brasil visa facilitar a influência dos detentores do poder nas decisões mais graves do país, haja vista a evolução de entendimentos como o princípio da juridicidade, que abre um amplo leque de possibilidades de atuação do judiciário na administração pública.