| Título: | O fim da farra da prescrição penal: Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007, e Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010 |
| Autor(es): | Vaz, Paulo Afonso Brum |
| Data de publicação: | 06-2010 |
| Resumo: | Examina critérios legais relacionados à prescrição penal no Brasil. Expõe a incidência de prescrição da pretensão punitiva na jurisdição penal federal, apresentando conciso levantamento estatístico. Aborda a questão das penas privativas curtas frente à revisão dos prazos de prescrição. |
| Assuntos: | Prescrição da pena, legislação, Brasil Impunidade, Brasil Prescrição retroativa, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Brasil. [Lei n. 11.596, de 29 de novembro de 2010] Brasil. [Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010] |
| Fonte: | VAZ, Paulo Afonso Brum. O fim da farra da prescrição penal: Lei nº 11.596, de 29 de novembro de 2007, e Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 36, jun. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34830>. Acesso em: 14 dez. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34830 |
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