TítuloResponsabilidade civil do Estado decorrente de licenciamento ambiental indevido
Autor(es)Peloso, Taciana Mara Corrêa Maia
Data de publicação01-2009
ResumoDefende que o Estado será civilmente responsável quando houver dano ao meio ambiente decorrente de exercício, pelo particular, de atividade devidamente licenciada pelo poder público.
AssuntosResponsabilidade civil do Estado, Brasil
Licenciamento ambiental, Brasil
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil
FontePELOSO, Taciana Mara Corrêa Maia. Responsabilidade civil do Estado decorrente de licenciamento ambiental indevido. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 8, n. 43, jan. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35218>. Acesso em: 18 jan. 2011.
TipoArtigo
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