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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorPrates, Laura Spyer
dc.date.issued2010-10
dc.identifier.citationPRATES, Laura Spyer. A constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 168-A do Código Penal Brasileiro. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 38, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35367>. Acesso em: 1 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35367
dc.description.abstractExamina a constitucionalidade de dispositivo legal que prevê pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa para aquele que deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectSeguridade social, Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasilpt_BR
dc.subjectApropriação indébita, Brasilpt_BR
dc.subjectPrisão civil, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSegurança social
dc.titleA constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 168-A do Código Penal Brasileiropt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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constitucionalidade_inconstitucionalidade_art_prates.pdf55.19 kBPDFVisualizar

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