| Título: | A constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 168-A do Código Penal Brasileiro |
| Autor(es): | Prates, Laura Spyer |
| Data de publicação: | 10-2010 |
| Resumo: | Examina a constitucionalidade de dispositivo legal que prevê pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa para aquele que deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes. |
| Assuntos: | Seguridade social, Brasil Contribuição previdenciária, Brasil Apropriação indébita, Brasil Prisão civil, Brasil |
| Fonte: | PRATES, Laura Spyer. A constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 168-A do Código Penal Brasileiro. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 38, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35367>. Acesso em: 1 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35367 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| constitucionalidade_inconstitucionalidade_art_prates.pdf | 55.19 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: