Contrato administrativo para prestação de serviços. Pagamento. Ausência de prova de regularidade fiscal do contratado. Processo de regularização fiscal pendente conforme lei. Retenção. Impossibilidade. Art. 87 da Lei nº 8.666/93. Obrigação de manutenção de condições contratuais. Art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93. Rescisão contratual. Ampla defesa e contraditório

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Castro, José Nilo de
dc.contributor.author	Rodrigues, Tais Erthal
dc.date.issued	2010-10
dc.identifier.citation	CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. Contrato administrativo para prestação de serviços. Pagamento. Ausência de prova de regularidade fiscal do contratado. Processo de regularização fiscal pendente conforme lei. Retenção. Impossibilidade. Art. 87 da Lei nº 8.666/93. Obrigação de manutenção de condições contratuais. Art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93. Rescisão contratual. Ampla defesa e contraditório. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 38, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35543>. Acesso em: 3 fev. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35543
dc.description	Trata-se de parecer.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se de parecer acerca da possibilidade de município realizar pagamento por serviços prestados por empresa que não está em situação fiscal regular.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista brasileira de direito municipal	pt_BR
dc.subject	Prestação de serviços, pagamento, Brasil	pt_BR
dc.subject	Débito fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contribuição previdenciária, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contrato administrativo, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Débito tributário
dc.subject.other	Dívida fiscal
dc.subject.other	Dívida tributária
dc.subject.other	Contrato de direito público
dc.title	Contrato administrativo para prestação de serviços. Pagamento. Ausência de prova de regularidade fiscal do contratado. Processo de regularização fiscal pendente conforme lei. Retenção. Impossibilidade. Art. 87 da Lei nº 8.666/93. Obrigação de manutenção de condições contratuais. Art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93. Rescisão contratual. Ampla defesa e contraditório	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

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contrato_administrativo_para_castro.pdf	61.67 kB	PDF	Visualizar

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