O direito à saúde e a responsabilidade do estado pela sua efetivação

Abstract

Aborda questões tais como, os princípios constitucionais agregados ao direito à saúde; a classificação doutrinária desse direito; o financiamento da saúde pública pelo Estado; o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à saúde e, por fim, serão retratadas experiências experimentadas pela União, quando demandada judicialmente a prestar uma ação de saúde pública.