| Título: | Licitação de bem de informática. Tomada de Preços nº 013/09. Tipo técnica e preço. Fornecimento de programa de software na área de contabilidade pública. Impugnação. Exigência de atestado de aptidão técnica fornecido apenas por pessoa jurídica de direito público. Restrição de competitividade. Violação à Lei nº 8.666/93. Decisão da comissão permanente de licitação contrária ao edital. Ilegalidade. Força editalícia de lei interna do certame. Aplicação reta das normas |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Rodrigues, Tais Erthal |
| Data de publicação: | 01-2010 |
| Resumo: | Trata-se de parecer sobre impugnação de item de edital de tomada de preços do tipo técnica e preço. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Licitação, impugnação, Brasil Software, aquisição, Brasil Atestado, Brasil Pessoa jurídica de direito internacional público, Brasil Pessoa jurídica de direito privado, Brasil Tomada de preço, Brasil |
| Fonte: | CASTRO, José Nilo de; RODRIGUES, Tais Erthal. Licitação de bem de informática. Tomada de Preços nº 013/09. Tipo técnica e preço. Fornecimento de programa de software na área de contabilidade pública. Impugnação. Exigência de atestado de aptidão técnica fornecido apenas por pessoa jurídica de direito público. Restrição de competitividade. Violação à Lei nº 8.666/93. Decisão da comissão permanente de licitação contrária ao edital. Ilegalidade. Força editalícia de lei interna do certame. Aplicação reta das normas. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 35, jan. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35700>. Acesso em: 10 jan. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35700 |
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