Eficácia das decisões dos tribunais de contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Figueiredo, Lúcia Valle
dc.date.issued	2009-12
dc.identifier.citation	FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Eficácia das decisões dos tribunais de contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 96, dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35735>. Acesso em: 10 fev. 2011.	pt_BR
dc.identifier.citation	FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Eficácia das decisões dos tribunais de contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 100, jun. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35735>. Acesso em: 3 mar. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35735
dc.description	Trabalho concluído em 29.3.2007. Publicado anteriormente em: FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Direito público: estudos. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2007. p. 19-41.	pt_BR
dc.description.abstract	Trata da eficácia das decisões dos tribunais de contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais, abordando o regime jurídico da administração indireta e comparando-o, quando necessário, ao da administração direta.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Fórum de contratação e gestão pública	pt_BR
dc.subject	Eficácia, Brasil	pt_BR
dc.subject	Administração direta, regime jurídico, Brasil	pt_BR
dc.subject	Administração indireta, regime jurídico, Brasil	pt_BR
dc.subject	Administração pública, regime jurídico, Brasil	pt_BR
dc.subject	Contrato administrativo, fiscalização, Brasil	pt_BR
dc.subject	Comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI), Brasil	pt_BR
dc.subject	Tribunal de contas, competência, Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Órgão da administração direta
dc.subject.other	Órgão da administração indireta
dc.subject.other	Gestão pública
dc.subject.other	Contrato de direito público
dc.title	Eficácia das decisões dos tribunais de contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
eficacia_decisoes_tribunais_contas.pdf	167.77 kB	PDF	Visualizar

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