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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGuerra, Eliana Maria Lapenda de Moraes
dc.date.issued2009-12
dc.identifier.citationGUERRA, Eliana Maria Lapenda de Moraes. O alcance das sanções administrativas. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 96, dez. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35737>. Acesso em: 14 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35737
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de consulta proveniente do Tribunal de Justiça de Pernambuco referente à discussão sobre o alcance das sanções administrativas previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofFórum de contratação e gestão públicapt_BR
dc.subjectSanção administrativa, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei de licitação (1993)], interpretaçãopt_BR
dc.subjectContrato administrativo, Brasilpt_BR
dc.subjectParecer, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993]
dc.subject.otherContrato de direito público
dc.titleO alcance das sanções administrativaspt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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alcance_sancoes_administrativas.pdf155.42 kBPDFVisualizar

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