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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarcão, Renato
dc.date.issued2010-12
dc.identifier.citationMARCÃO, Renato. Casa de prostituição. O crime do art. 229 do Código penal. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 39, dez. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35860>. Acesso em: 17 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35860
dc.description.abstractTrata da sanção penal que objetiva punir donos de estabelecimentos em que ocorra exploração sexual, verificando os critérios de legitimação do tipo penal referente à prostituição.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de doutrina da 4ª Regiãopt_BR
dc.subjectProstituição, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherExploração sexual
dc.titleCasa de prostituição. O crime do art. 229 do Código penalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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casa_prostituicao_crime_marcao.pdf43.36 kBPDFVisualizar

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