| Título: | Ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar (art. 514 do CPP) : nulidade absoluta ou relativa? |
| Autor(es): | Andreato, Danilo |
| Data de publicação: | 12-2010 |
| Resumo: | Verifica se, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, a ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar corresponde a nulidade absoluta ou relativa. |
| Assuntos: | Crime funcional, Brasil Nulidade (direito), Brasil Inquérito policial, Brasil Servidor público, Brasil Brasil. [Código de processo penal (1941)], legislação |
| Fonte: | ANDREATO, Danilo. Ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar (art. 514 do CPP): nulidade absoluta ou relativa?. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 39, dez. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35862>. Acesso em: 17 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35862 |
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