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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrandão, Cláudio
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationBRANDÃO, Cláudio. Interpretação constitucional da aplicação da lei penal no tempo. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, v. 41, n. 47, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35926>. Acesso em: 22 fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35926
dc.description.abstractDiscorre sobre os institutos estudados na análise temporal das leis penais: abolitio criminis, lex mitior, lex tertia, ultraatividade da lei penal e tempo do crime.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Instituto de Pesquisas e Estudospt_BR
dc.subjectDireito penal, Brasilpt_BR
dc.subjectEficácia da lei no tempo, Brasilpt_BR
dc.subjectLegislação penal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherLegislação penal
dc.subject.otherLei penal
dc.subject.otherDireito criminal
dc.titleInterpretação constitucional da aplicação da lei penal no tempopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Interpretação_Constitucional_da_Aplicação.pdf536.81 kBPDFVisualizar

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