TítuloParecer de apreciação e aprovação jurídica das minutas de editais licitatórios e contratos administrativos: obrigatório ou vinculativo?
Autor(es)Bittencourt, Sidney
Data de publicação2009
AssuntosLicitação, edital
Licitação, natureza jurídica
Contrato administrativo
EditoraFórum
Governet
Fonte- Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 92, ago. 2009.
- Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 5, n. 55, p. 1029-1032, nov. 2009.
TipoParecer
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35933
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