| Título: | Parecer de apreciação e aprovação jurídica das minutas de editais licitatórios e contratos administrativos: obrigatório ou vinculativo? |
| Autor(es): | Bittencourt, Sidney |
| Data de publicação: | 2009 |
| Assuntos: | Licitação, edital Licitação, natureza jurídica Contrato administrativo |
| Editora: | Fórum Governet |
| Fonte: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 8, n. 92, ago. 2009. Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 5, n. 55, p. 1029-1032, nov. 2009. |
| Tipo: | Parecer |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35933 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| parecer_apreciacao_aprovacao_bittencourt_GOVERNET.pdf | 58.04 kB | Visualizar |
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