| Título: | Algumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas: art. 26-A do Decreto n. 70.235/72 |
| Autor(es): | Machado, Hugo de Brito |
| Data de publicação: | 07-2009 |
| Resumo: | Apresenta questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas. Examina os dispositivos da lei ordinária que estabeleceu regras expressas proibindo as autoridades administrativas a declarar a inconstitucionalidade de leis ou outros atos normativos no âmbito do processo administrativo. |
| Assuntos: | Inconstitucionalidade das leis, Brasil Declaração de inconstitucionalidade, Brasil Lei ordinária, Brasil |
| Fonte: | MACHADO, Hugo de Brito. Algumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas - Art. 26-A do Decreto n. 70.235/72. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 56, jul. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35994>. Acesso em: 21 fev. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35994 |
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