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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorEisele, Andreas
dc.date.issued2000-09
dc.identifier.citationEISELE, Andreas. Refis: reflexos penais da lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 60, p. 17-25, set. 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36020>. Acesso: fev. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36020
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access
dc.subjectBrasil. [Código de processo civil (1973)]pt_BR
dc.subjectLegislação penal, Brasilpt_BR
dc.subjectLegislação tributária, Brasilpt_BR
dc.subjectPretensão cominatória, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectCrédito tributário, regulamentação, Brasilpt_BR
dc.subjectPrograma de Recuperação Fiscal (Brasil) (Refis)
dc.subject.otherREFIS
dc.subject.otherBrasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]
dc.subject.otherLegislação penal
dc.subject.otherLei penal
dc.subject.otherCrédito fiscal
dc.titleRefis : reflexos penais da lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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Refis - reflexos penais da lei n- 9.964, de 10 de abril de….pdf147.78 kBPDFVisualizar

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