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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorHumbert, Georges Louis Hage-
dc.date.issued2009-
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 55, maio 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36047-
dc.description.abstractDiscorre sobre os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos à questão do prazo de prescrição para propositura da ação de ressarcimento ao erário.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofInteresse públicopt_BR
dc.subjectPrescrição, legislaçãopt_BR
dc.subjectFazenda públicapt_BR
dc.subjectReparação do danopt_BR
dc.subjectImprobidade administrativa, jurisprudênciapt_BR
dc.subject.otherCofres públicos-
dc.subject.otherErário-
dc.subject.otherFazenda federal-
dc.subject.otherTesouro público-
dc.subject.otherFazenda nacional-
dc.subject.otherTesouro público-
dc.titlePrescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: estudo de casospt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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prescritibilidade_aces_ressarcimento_humbert.pdf108.04 kBPDFVisualizar

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