TítuloRegime jurídico da reclamação administrativa na administração pública federal
Autor(es)França, Vladimir da Rocha
Data de publicação11-2009
ResumoExamina o regime jurídico da reclamação administrativa no sistema do direito positivo, que tem como base a Constituição de 1988, discorrendo sobre a conceituação, a legislação pertinente e processamento da referida reclamação.
AssuntosJurisdição administrativa, Brasil
Direito de petição, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
FonteFRANÇA, Vladimir da Rocha. Regime jurídico da reclamação administrativa na administração pública federal. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 58, nov. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36180>. Acesso em: 25 fev. 2011.
TipoArtigo
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