| Título: | Políticas públicas : considerações gerais e possibilidade de controle judicial |
| Autor(es): | Paladino, Carolina de Freitas |
| Data de publicação: | 04-2008 |
| Resumo: | Analisa o dever das prestações positivas do Estado brasileiro a partir dos dispositivos constitucionais. Apresenta o Poder judiciário como órgão fiscalizador do Estado, para que o mesmo não se isente de suas obrigações constitucionais. |
| Assuntos: | Responsabilidade do Estado, Brasil Controle interno, Brasil Separação de poderes, Brasil Políticas públicas, Brasil Administração pública, Brasil |
| Fonte: | PALADINO, Carolina de Freitas. Políticas públicas: considerações gerais e possibilidade de controle judicial. A & C : Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 32, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36287>. Acesso em: 4 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36287 |
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