| Título: | Lei n. 10.833/03 : regime jurídico da COFINS para transporte coletivo de qualquer natureza : restrição da SRFB na regulação, não constante de lei : inconstitucionalidade do ato normativo |
| Autor(es): | Martins, Ives Gandra da Silva |
| Data de publicação: | 09-2008 |
| Resumo: | Parecer sobre o recolhimento dos impostos PIS e CONFINS de empresas privadas de transporte coletivo rodoviário. Aborda o regime de recolhimento aplicado sobre as empresas, regime da cumulatividade e regime da não-cumulatividade. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Transporte coletivo, Brasil Política de transporte, Brasil Contrato de transporte, Brasil Receita tributária, Brasil |
| Fonte: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Lei n. 10.833/03 - Regime jurídico da COFINS para transporte coletivo de qualquer natureza - Restrição da SRFB na regulação, não constante de lei - Inconstitucionalidade do ato normativo. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 6, n. 35, set. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36298>. Acesso em: 2 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36298 |
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