TítuloComentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante : EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006
Autor(es)Andrade, Fábio Martins de
Data de publicação06-2007
NotasACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
AssuntosSúmula vinculante, Brasil
Efeito vinculante, Brasil
Reforma judiciária, Brasil, 2004
Controle da constitucionalidade, Brasil
FonteANDRADE Fábio Martins de. Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante: EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 44, n. 174, p. 49-72, abr./jun. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36301
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