TítuloA súmula vinculante para a administração pública aprovada pela reforma do judiciário
Autor(es)Silva, Bruno Mattos e
Data de publicação2005
ResumoApresenta análise política e jurídica da possibilidade de edição, por parte do Supremo Tribunal Federal, de súmulas da jurisprudência predominante com efeito vinculante para os demais órgãos judiciários e administrativos.
AssuntosDireito sumular
Efeito vinculante
Reforma judiciária
Administração pública
Segurança jurídica
EditoraFórum
Fonte- Informativo jurídico In consulex, Brasília, v. 19, n. 15, p. 5-8, 18 abr. 2005.
- Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 51, maio 2005.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36313
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