| Título: | Questões relativas à apreensão de mercadorias por agentes do erário estadual |
| Autor(es): | Cintra, Carlos César Sousa |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Estuda a apreensão de mercadorias consideradas em situação irregular, mas devidamente acompanhadas dos documentos fiscais, feita por agentes públicos com o intuito de obter o pagamento de tributo ou multa proveniente de auto de infração. |
| Assuntos: | Mercadoria apreendida, Brasil Auto de infração, Brasil Fisco, Brasil |
| Fonte: | CINTRA, Carlos César S. Questões relativas à apreensão de mercadorias por agentes do erário estadual. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 5, n. 25, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36408>. Acesso em: 9 mar. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36408 |
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