Título: | Impossibilidade de afastamento cautelar de agente político em ação de improbidade administrativa |
Autor(es): | Duarte, Renata Miranda |
Data de publicação: | 04-2009 |
Resumo: | Sistematiza a defesa da impossibilidade de afastamento cautelar de agente político em ação de improbidade administrativa, destacando a configuração de suspensão de direito político sem autorização constitucional ou legal. |
Assuntos: | Prefeito, afastamento, Brasil Improbidade administrativa, Brasil Direitos políticos, Brasil |
Fonte: | DUARTE, Renata Miranda. Impossibilidade de afastamento cautelar de agente político em ação de improbidade administrativa. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 32, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36409>. Acesso em: 9 mar. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36409 |
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