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dc.contributor.authorShimura, Sérgio Seiji-
dc.date.issued2005-
dc.identifier.citationWAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. (Coord.). Reforma do Judiciário: primeiros ensaios críticos sobre a EC n. 45/2004. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. cap. 56, p. 761-766.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36440-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: Em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectSúmula vinculantept_BR
dc.subjectEfeito vinculantept_BR
dc.subjectTribunal superior, competênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)pt_BR
dc.subject.otherSúmula vinculante-
dc.titleSúmula vinculantept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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