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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorMayrink, Cristina Padovani
dc.contributor.authorPrates, Laura Spyer
dc.date.issued2009-04
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; PRATES, Laura Spyer. Concessão. Prorrogação de licença-maternidade. Lei Federal nº 11.770/2008. Impossibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 10, n. 32, abr. 2009. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36453>. Acesso em: 10 mar. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36453
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer quanto à possibilidade de concessão de prorrogação de licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, com base na Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectLicença à gestante, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherLicença maternidade
dc.titleConcessão. Prorrogação de licença-maternidade. Lei Federal nº 11.770/2008. Impossibilidade.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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concessao_prorrogacao_licenca_nilo.pdf68.4 kBPDFVisualizar
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