Delegações legislativas no direito tributário

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Velloso, Andrei Pitten
dc.date.issued	2011-01
dc.identifier.citation	VELLOSO, Andrei Pitten. Delegações legislativas no Direito Tributário. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 9, n. 49, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37026>. Acesso em: 19 abr. 2011.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37026
dc.description.abstract	Analisa a manifestação da crise do princípio da legalidade, enfocando a legitimidade das delegações legislativas em matéria tributária à luz da Constituição de 1988 e dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, com especial atenção a dois precedentes: o leading case do salário-educação, na sua conformidade pretérita à Lei nº 9.424/96, e o do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), no regime estabelecido pela Lei nº 8.212 de 1991.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista fórum de direito tributário	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Salário-educação, natureza fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Seguro de acidente de trabalho, natureza fiscal, Brasil	pt_BR
dc.subject	Delegação legislativa, Brasil	pt_BR
dc.title	Delegações legislativas no direito tributário	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
delegacoes_legislativas_direito_velloso.pdf	102.75 kB	PDF	Visualizar

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