| Título: | Juros na repetição do indébito |
| Autor(es): | Barros, Humberto Gomes de |
| Data de publicação: | 2003 |
| Resumo: | Trata do tema “repetição de indébito tributário”, abordando sua injuridicidade, vedação constitucional ao assunto e a obrigatoriedade do Estado de devolver o valor indevido. |
| Notas: | Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
| Assuntos: | Repetição de indébito Repetição de indébito, legislação Juros Tributação Indébito, restituição Moralidade administrativa |
| Fonte: | Estudos em homenagem a Carlos Alberto Menezes Direito. Rio de Janeiro : Renovar, 2003. p. 301-309. |
| Tipo: | Capítulo de livro |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37052 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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