Título: | Portaria n. 72 de 27 de abril de 2011 |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Data de publicação: | 27-04-2011 |
Resumo: | Constitui grupo de trabalho para definir as regras aplicáveis aos procedimentos referentes à identificação e controle de prazos prescricionais nos processos de natureza penal. |
Fonte: | Boletim de Serviço do STJ, 27 abr. 2011. |
Situação: | REVOGADO |
Vide: | |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37059 |
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