TítuloPortaria n. 72, de 27 de abril de 2011
Autor(es)Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Data de publicação27-04-2011
ResumoConstituir grupo de trabalho para definir as regras aplicáveis aos procedimentos referentes à identificação e controle de prazos prescricionais nos processos de natureza penal.
FonteBoletim de Serviço do STJ, 27 de abr. 2011 inclusão.
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37059
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