ICMS, crédito, bem destinado ao ativo fixo : três pontos em debate

Abstract

Trata de três aspectos relacionados ao crédito do ICMS vinculado à aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa compradora: a significação da expressão legal de “mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento”, o direito ao imediato e total creditamento do ICMS pago a título de diferencial de alíquota e a possibilidade de a legislação estadual estabelecer prazo inferior a quatro anos para aproveitamento dos créditos em referência.