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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAlcântara, César Morel
dc.date.issued2008-01
dc.identifier.citationALCÂNTARA, César Morel. Retroatividade da lei n. 11.464/2007: uma visão histórica, fática, social, jurisprudêncial e constitucional do tema. Themis: Revista da ESMEC, Fortaleza, v. 6, n. 1, p. 169-214, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37148>. Acesso em: 2 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37148
dc.description.abstractRessalta a existência de dúvida na doutrina pátria da aplicação da Lei n. 11.464, de 29 de março de 2007, aos crimes hediondos praticados antes de sua vigência e que ainda encontram-se pendentes de julgamento, ou seja, se há possibilidade, ou não, de retroatividade desta lei penal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofThemis : Revista da ESMECpt_BR
dc.subjectCrime hediondo, história, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime hediondo, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectCrime hediondo, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectRegime penitenciário, Brasilpt_BR
dc.titleRetroatividade da lei n. 11.464/2007 : uma visão histórica, fática, social, jurisprudêncial e constitucional do temapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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retroatividade_lei_uma_alcantara.pdf547.69 kBPDFVisualizar

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