| Título: | Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos |
| Autor(es): | Antonio, Alice Barroso de Castro, José Nilo de |
| Data de publicação: | 01-2011 |
| Resumo: | Questiona a possibilidade de redução da jornada de trabalho de servidora pública, exercente do cargo de assistente social. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Jornada de trabalho, redução, Brasil Funcionário público municipal, Brasil Irredutibilidade, vencimentos, Brasil Parecer, Brasil |
| Fonte: | ANTONIO, Alice Barroso de; CASTRO, José Nilo de. Competência privativa da União para legislar sobre condições para o exercício de profissões. Jornada de trabalho do servidor. Possibilidade de alteração pelo município. Observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 12, n. 39, jan. 2011. Disponível em: <>. Acesso em: 2 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37164 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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