TítuloDiscricionariedade administrativa e legislativa : diretrizes para a garantia dos interesses sociais nos atos estatais
Autor(es)Guerra, Evandro Martins
Damasceno, Marcos
Data de publicação04-2011
ResumoEnfoca o estudo da discricionariedade como elemento inerente não só aos atos administrativos em sentido estrito, mas também aos atos legislativos e aos de outros órgãos e entidades públicas.
AssuntosPoder discricionário, Brasil
Estado democrático de direito, Brasil
Discricionariedade, Brasil
FonteGUERRA, Evandro Martins; DAMASCENO, Marcos. Discricionariedade administrativa e legislativa: diretrizes para a garantia dos interesses sociais nos atos estatais. Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 122, abr. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37197>. Acesso em: 5 maio 2011.
TipoArtigo
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