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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, José Nilo de
dc.contributor.authorChaves, Killdare Gusmão
dc.contributor.authorRodrigues, Tais Erthal
dc.date.issued2008-10
dc.identifier.citationCASTRO, José Nilo de; CHAVES, Killdare Gusmão; RODRIGUES, Tais Erthal. Complementação de recursos do FUNDEF. Cálculo do valor mínimo aluno/ano. Cobrança da diferença de repasses inferiores ao disposto na Lei nº 9.424/96. Necessidade de comprovação. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 30, out. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37296>. Acesso em: 3 maio 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37296
dc.descriptionTrata-se de parecer.pt_BR
dc.description.abstractTrata-se de parecer acerca da complementação, pelo governo federal, de valores referentes ao FUNDEF repassados a menor pelo município no período de 2003 a 2006.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista brasileira de direito municipalpt_BR
dc.subjectFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Brasil) (Fundef)pt_BR
dc.subjectMunicipalismo, Brasilpt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei n. 9.424, de 24 de dezembro de 1996]pt_BR
dc.subjectParecer, Brasilpt_BR
dc.titleComplementação de recursos do FUNDEF. Cálculo do valor mínimo aluno/ano. Cobrança da diferença de repasses inferiores ao disposto na Lei nº 9.424/96. Necessidade de comprovação. Possibilidade.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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