A Lei complementar nº 135/2010 (Lei Ficha Limpa) : uma análise jurídico-constitucional

Abstract

Trata da Lei complementar n. 135, de 4 de junho de de 2010, conhecida como Lei da ficha limpa, que institui novos casos de inelegibilidade com vistas a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato eletivo. Aborda aspectos polêmicos da matéria à luz da Constituição, em especial no que concerne a princípios como o da presunção da inocência, o da proteção social, o da irretroatividade da lei, o da anualidade da lei que verse sobre o processo eleitoral, o da moralidade e o principio da soberania popular. Analisa dois rumorosos casos envolvendo essa lei que acabaram por desaguar no Supremo Tribunal Federal.