Controle jurisdicional da discricionariedade técnica dos atos administrativos

Abstract

Visa a uma melhor compreensão do alcance jurisdicional no controle dos atos discricionários administrativos, especificamente no que diz respeito àqueles cujos critérios são oriundos de conhecimentos especializados, sejam técnicos ou científicos. Traça um panorama amplo sobre a discricionariedade administrativa e seus limites, sua evolução no tempo e transformações da atuação do Poder Judiciário no seu controle. Aborda a mudança de paradigma no que diz respeito aos critérios para atendimento do princípio da legalidade, princípio este autorizador de revisão dos atos administrativos. Cita os princípios constitucionais administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo que, foram inseridos como integrantes do próprio princípio da legalidade. Comenta que os Tribunais têm se posicionado, em grande maioria, a favor da possibilidade de análise do mérito dos atos administrativos, com base nos princípios e regras que regem a atuação da Administração Pública. Ressalta que o controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, técnicos ou não, os quais são consequência de valoração subjetiva da Administração Pública, sujeita à falibilidade humana, o que por este motivo, autoriza a avaliação jurisdicional, à luz dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, de forma a coibir atuações administrativas arbitrárias.