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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Aline Silva de
dc.date.issued2011-01
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Aline Silva de. Discricionariedade administrativa e controle judicial: a vinculação pelos princípios. A & C: Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, jan. 2011. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37412>. Acesso em: 26 abr. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37412
dc.description.abstractAfirma ser possível o controle judicial da discricionariedade administrativa tendo em vista os princípios constitucionais que regem a administração pública. Aborda os conceitos de discricionariedade administrativa e de mérito administrativo. Apresenta ainda diferentes posicionamentos adotados pela doutrina e pela jurisprudência.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofA & C : revista de direito administrativo e constitucionalpt_BR
dc.subjectDiscricionariedade, controle judicial, Brasilpt_BR
dc.subjectInteresse público, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subject.otherGestão pública
dc.subject.otherInteresse público primário
dc.subject.otherInteresse público secundário
dc.titleDiscricionariedade administrativa e controle judicial : a vinculação pelos princípiospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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discricionariedade_administrativa_controle_oliveira.pdf149.97 kBPDFVisualizar

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