Responsabilidade civil do Estado por ação ou omissão legislativa

Abstract

Traz como tema a responsabilidade civil do Estado por ação e omissão legislativa. Aborda a responsabilidade estatal de um modo geral, mostra a evolução histórica da questão e traz as diversas teorias acerca da responsabilização. Apresenta a forma como a responsabilidade do Estado foi recepcionada no Direito Brasileiro e os pressupostos para a sua aplicação. Destaca a responsabilidade civil do Estado legislador, mostrando que ele passou da teoria da total irresponsabilidade à responsabilidade; verifica, ainda, as condições e os limites para a responsabilização na esfera Legislativa. Menciona as teorias sobre a responsabilidade por atos legislativos e estuda os casos de responsabilização por ação Legislativa, que são a responsabilidade civil do Estado por lei inconstitucional e a responsabilidade por lei defeituosa. Aborda, por último, a responsabilidade civil por omissão Legislativa, faz um estudo sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão e sobre o mandado de injunção, mostra como tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilização estatal em casos de omissão Legislativa.