Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Erling, Marlos Lopes Godinho | - |
dc.date.issued | 2008-11 | - |
dc.identifier.citation | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 52, nov. 2008. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37676 | - |
dc.description.abstract | Analisa a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no âmbito do processo administrativo sancionador. O referido artigo dispõe sobre a utilização de recursos, por parte do órgão competente, com a finalidade de confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Interesse público | pt_BR |
dc.subject | Processo administrativo | pt_BR |
dc.subject | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject | Decisão administrativa, impugnação | pt_BR |
dc.title | A vedação da reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo sancionador e a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 64 da Lei nº 9.784/99 (Lei de processo administrativo federal) : aplicação do sistema acusatório e proposta de triangularização do processo administrativo sancionador | pt_BR |
dc.type | Artigo de revista | pt_BR |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
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vedacao_reformatio_pejus_erling.pdf | 195.85 kB | Visualizar |
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