| Título: | A extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade |
| Autor(es): | Lima, Rodrigo Mello da Motta |
| Data de publicação: | 08-2010 |
| Resumo: | Trata da declaração de inidoneidade, que é uma sanção de natureza administrativa que a administração pública pode aplicar ao contratado, o qual fica declarado inidôneo e proibido de licitar e contratar com toda a administração pública. |
| Assuntos: | Contrato administrativo, aspectos constitucionais, Brasil Cláusula contratual, aspectos constitucionais, Brasil Sanção administrativa, Brasil Licitação, Brasil |
| Fonte: | LIMA, Rodrigo Mello da Motta. A extensão dos efeitos da declaração de inidoneidade. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 9, n. 104, ago. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37699>. Acesso em: 23 maio 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37699 |
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