| Título: | Portaria n. 453, de 16 de outubro de 2002 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 17-02-2003 |
| Resumo: | Aplica à empresa penalidade de multa compensatória, em face da mesma recusar-se em formalizar o contrato, cujo objeto consistia no "fornecimento e instalação de vidros". |
| Fonte: | Boletim de Serviço do STJ, n. 3, p. 29, 17 fev. 2003. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37730 |
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| PRT-453-2002-SET.pdf | 574.15 kB | Visualizar |
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