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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)-
dc.contributor.otherSETpt_BR
dc.date.created2002-10-16-
dc.date.issued2003-02-17-
dc.identifier.citationBoletim de Serviço do STJ, n. 3, p. 29, 17 fev. 2003.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37730-
dc.description.abstractAplica à empresa penalidade de multa compensatória, em face da mesma recusar-se em formalizar o contrato, cujo objeto consistia no "fornecimento e instalação de vidros".pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.uriPRTpt_BR
dc.rightsrestricted accessen
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectSanção administrativapt_BR
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.titlePortaria n. 453, de 16 de outubro de 2002pt_BR
dc.typeAto administrativopt_BR
dc.atos.numero453pt_BR
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PRT-453-2002-SET.pdf574.15 kBPDFVisualizar

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Boletim de Serviço do STJ