| Título: | Portaria n. 525, de 26 de novembro de 2002 |
| Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
| Data de publicação: | 17-02-2003 |
| Resumo: | Aplica à empresa a penalidade de multa compensatória, combinada com a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com essa Corte de Justiça no prazo de dois anos. |
| Fonte: | Boletim de Serviço do STJ, n. 3, p. 31-32, 17 fev. 2003. |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37736 |
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