| Título: | Aposentadoria por invalidez. Complementação. Proventos. Adicional. Art. 277 do Estatuto dos Servidores Públicos. Considerações |
| Autor(es): | Castro, José Nilo de Mayrink, Cristina Padovani Prates, Laura Spyer |
| Data de publicação: | 07-2008 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade de complementação dos proventos percebidos por servidora aposentada por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de serviço em 1º de outubro de 2003, bem como quanto ao pagamento de adicional previsto no art. 277 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Funcionário público municipal, Brasil Aposentadoria por invalidez, Brasil Adicionais, pagamento, Brasil Parecer |
| Fonte: | MAYRINK, Cristina Padovani; CASTRO, José Nilo de; PRATES, Laura Spyer. Aposentadoria por invalidez. Complementação. Proventos. Adicional. Art. 277 do Estatuto dos Servidores Públicos. Considerações. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37842>. Acesso em: 25 abr. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37842 |
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