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dc.contributor.authorScapolatempore, Pedro Eustáquio-
dc.date.issued2001-06-
dc.identifier.citationSCAPOLATEMPORE, Pedro Eustáquio. O princípio da continuidade e as concessionárias de serviços públicos essenciais. Fórum Administrativo: Direito Público, v. 1, n. 4, p. 411-415, jun. 2001.pt_BR
dc.identifier.urihttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38200-
dc.descriptionACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.pt_BR
dc.description.abstractExpõe que o Código de Defesa do Consumidor estabelece: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Analisa, diante desse preceito, se as concessionárias de serviços públicos essenciais poderiam suspender a prestação dos seus serviços quando caracterizam inadimplência do usuário.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsRestricted access-
dc.subjectServiços públicos, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectServiços públicos, suspensão, Brasilpt_BR
dc.subjectContrato de fornecimento, Brasilpt_BR
dc.subjectConcessionária, normas, Brasilpt_BR
dc.subjectInadimplemento, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito do consumidor, suspensão de serviços públicospt_BR
dc.subject.otherInadimplência-
dc.subject.otherConcessionário-
dc.subject.otherEmpresa concessionária-
dc.subject.otherAtividade essencial-
dc.subject.otherServiço de infraestrutura-
dc.subject.otherServiço público prestado-
dc.subject.otherServiços essenciais-
dc.subject.otherServiços públicos essenciais-
dc.subject.otherDireito das relações de consumo-
dc.subject.otherDireito do consumo-
dc.titleO princípio da continuidade e as concessionárias de serviços públicos essenciaispt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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O Princípio Da Continuidade E As Concessionárias De Serviços Públicos Essenciais.pdf53.64 kBPDFVisualizar

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